Com municipalização e integração da cidade de Porto Seguro ao Sistema Nacional de Trânsito e instituição da Autarquia PorTran, as funções de fiscalização, penalidades e medidas para circulação dos veículos que antes eram de responsabilidade do Governo do Estado, agora são do município.
Nesta terça-feira, 25, a Prefeitura de Porto Seguro, por meio da Autarquia Municipal de Trânsito, divulgou o Edital de Notificação de Infrações cometidas de 13 a 24 de janeiro, com prazo de 45 dias para interpor recursos de defesa. Após esse período, a multa chegará na casa do infrator.
As notificações foram emitidas sem que o condutor fosse notificado no ato da infração, o que gera dúvidas e críticas ao sistema. No total, são 854 multas.
De acordo com o Código de Trânsito brasileiro, a municipalidade também precisa disponibilizar mecanismos que garantam aos condutores o direito à defesa, incluindo a existência de Juntas Administrativas de Recursos de Infração.
O órgão municipal salienta que todos os registros de Infrações são realizados em formato digital e respaldados por fotos. Além disso, só estão sendo notificadas ocorrências em vias já devidamente sinalizadas.
Confira o edital completo nas fotos abaixo:
