As 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais da comarca de Porto Seguro destinaram R$ 160.939,80 para o Hospital estadual Luís Eduardo Magalhães. De acordo com a decisão do juiz Rodrigo Duarte Bonatti, assinada nesta terça-feira (19), os recursos, decorrentes de depósitos realizados a título de alvará judicial, deverão ser utilizados na aquisição de equipamentos para a unidade hospitalar, que é a referência no tratamento da Covid-19 no município do extremo sul do estado.
A decisão acolheu pedido do Ministério Público estadual e levou em conta o Decreto Judiciário nº 242 do Tribunal de Justiça da Bahia. O decreto de 30 de março de 2020, que autorizou e recomendou, enquanto perdurar a situação de calamidade pública, em razão da pandemia do coronavírus, a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, para enfrentamento da doença, em observância ao disposto na Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ato Conjunto nº 005, de 23 de março de 2020.
Segundo o juiz Rodrigo Bonatti, o Hospital repassou a lista de equipamentos necessários com as respectivas cotações. E em reunião virtual, com a participação dos magistrados e promotores de Justiça, foi decidida a aquisição dos mesmos. Com a autorização para que o Banco do Brasil efetue o pagamento dos boletos referentes à compra. Incluindo quatro aspiradores cirúrgicos, dois monitores multiparamétricos, um hemogasometria, dois Bipap e dois eletrocardiogramas.
Fonte: Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB
