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| Foto: Divulgação |
Aproximadamente cem pessoas, moradoras dos bairros Mirante Caravelas, Cambolo e de outras localidades do município foram beneficiadas com a entrega de títulos de Regularização Fundiária Urbana. A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, acompanhada do procurador geral do município, secretários e vereadores, nesta terça-feira (27), na Escola Chico Mendes, entregou os títulos definitivos, regularizando a situação de várias moradias sem registro.
O Estatuto das Cidades, do governo federal, pelo artigo 182 regulamenta o desenvolvimento urbano dos municípios, garantindo o bem-estar do cidadão. Amparado neste estatuto, os municípios podem criar legislação própria para regularizar áreas ocupadas desordenadamente.
Foram criadas leis no município de Porto Seguro que regulamentam o programa de regularização fundiária, visando atender pessoas que ocupam áreas públicas há mais de cinco anos, dando-lhes o título de domínio do imóvel até então ocupado ilegalmente. Depois de todos os trâmites legais, o cidadão passa a ser proprietário do imóvel, cumprindo a função social da propriedade.
“A prefeita Cláudia quando assumiu, preocupou-se com essa questão, pois havia um passivo de mais 300 requerimentos de regularização fundiária parados”, diz o procurador do geral do município, Hélio Lima, informando que até o final do ano serão entregues 596 títulos definitivos.
“Cláudia Oliveira realizou o meu sonho. Agora posso provar que sou dona de minha casa”, agradece a moradora, dona Elza Soares de Brito. “Há tanto tempo lutávamos por isso e somente a prefeita Cláudia se sensibilizou com nossa situação de insegurança”, garante a moradora, Maria Sônia, afirmando que ninguém pode tomar o que é de sua família, pois agora está legalmente documentada.
“A segurança jurídica sobre a posse das propriedades coloca fim a um processo de incerteza para as famílias, fortalece o direito constitucional à moradia e estimula um melhor planejamento e desenvolvimento do município”, assegura a prefeita, Cláudia Oliveira.
Ascom :Porto Seguro
